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9 de Agosto de 2022
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    Cabe condenação em custas no mandado de segurança?

    Pedro Henrique Nogueira
    há 10 anos

    O TRF - 5ª Região, em julgado recente (APELREEX 22602-AL), entendeu ser incabível a condenação da "autoridade coatora" no pagamento de custas processuais quando a sentença no mandado de segurança é de procedência.

    Segundo o tribunal, seria "ilegal a condenação da autoridade coatora no pagamento das custas processuais, uma vez que não existe tal previsão na Lei nº 12.016/09, não se aplicando o preceito do art. 20 do CPC, já que também não cabe a condenação em honorários advocatícios."

    Parece-nos, porém, que, muito embora a Lei n. 12.016/2009 seja omissa a esse respeito, o art. 20 do CPC é regra aplicável a todo e qualquer procedimento, inclusive, portanto, ao do mandado de segurança, salvo quando existir preceito em sentido contrário, como sucede com a exoneração quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Lei n. 12.016/2009, art. 25). Vale dizer, o raciocínio correto parece ser justamente o contrário ao adotado no precedente, pois como a lei especial não pré-excluiu a condenação no pagamento de custas (como o fizera em relação aos honorários), aplica-se a regra geral do art. 20 do CPC, segundo a qual o vencido deve arcar com os ônus sucumbenciais.

    Do contrário, não haveria razão para se prever expressamente, no art. 25 da Lei n. 12.016/2009, a exoneração quanto aos honorários, pois o silêncio legislativo já seria bastante. Aliás, a lei do mandado de segurança recentemente revogada (Lei n. 1.533/51) também não trazia regra expressa no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento das custas em devolução, na hipótese de concessão do mandamus, e nem por isso os tribunais deixavam de aplicar supletivamente a regra do art. 20 do CPC.

    Assim, uma vez concedida a segurança, impõe-se a condenação do impetrado ao pagamento de custas processuais. Essa nos parece a melhor solução.

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    2 Comentários

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    Estou de pleno acordo com o entendimento esposado relativamente ao dever de pagar custas. Contudo, apresento o seguinte questionamento, segundo a melhor doutrina, a autoridade coatora não é o impetrado, mas sim a instituição que representa, no caso do juiz federal, a União.
    Portanto, caberia o pagamento das custas à União e não ao magistrado. Porém, como é consabido, a União é isenta o pagamento de custas.

    Pergunto, estaria correto esse raciocínio? continuar lendo

    Meu cliente teve gravame de impedimento do seu veículo de forma arbitrária pela autoridade policial.
    Impetro mandado se segurança e o MM. determina emenda da inicial, corrigindo o valor da causa não pelo valor de 1.000 reais que dei à causa e sim pelo valor do veículo, 33.000,00. Custas sobre este valor. Absurdo. Seria o caso de recorrer, mas o cliente fica a esperar.
    Sacanagem. continuar lendo